Refis é adiado e contribuinte tem até junho para quitar dívidas

A Secretaria de Fazenda divulgou nesta segunda-feira (5) que o Refis 2017, cujo encerramento aconteceria no último dia 28, foi prorrogado. O contribuinte tem, agora, até o dia 29 de junho para regularizar a situação junto ao município, no que se refere a débitos de tributos. O Programa O Refis permite o parcelamento dos tributos municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, independentemente do exercício. Em qualquer dos parcelamentos realizados, a multa será reduzida em 50%, com a aplicação de um desconto de até 100% dos juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas, conforme tabela a seguir:

1 parcela: 100% de remissão dos juros;
até 6 parcelas: 80% de remissão dos juros;
até 12 parcelas: 70% de remissão dos juros;
até 24 parcelas: 60% de remissão dos juros;
até 36 parcelas: 50% de remissão dos juros.

O valor mínimo das parcelas para pessoa física é de R$ 70,00 e para pessoa jurídica de R$ 140,00. O vencimento das parcelas, em quaisquer modalidades, sempre será no último dia de cada mês. Para os contribuintes que sofreram notificação fiscal ou estão em processo de execução, existe uma possibilidade extra de parcelamento, em até 72 vezes, com 50% de remissão dos juros.