Ministério Público aciona creches e escolas particulares por descontos nas mensalidades

Duas ações civis públicas foram ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão contra creches e escolas particulares, porque os estabelecimentos não atenderam às recomendações feitas pelo Ministério Público, dentro dos inquéritos instaurados para apurar as suspeitas de desequilíbrio contratual entre os prestadores dos serviços e os contratantes. O mote da ação é a pandemia do novo coronavírus, que interferiu diretamente na grade curricular das instituições. Alguns dos pedidos feitos pela promotoria foram:

Descontos proporcionais ao número de alunos matriculados;
Fim da cobrança e a compensação pelos pagamentos já efetuados por atividades complementares presenciais não efetuadas;
flexibilização ou negociação de pagamentos em atraso;
rescisão do contrato sem ônus aos pais e responsáveis, nos casos em que não for mais possível a manutenção dos filhos na escola.

Mesmo com a ação, as escolas que realizarem os ajustes necessários poderão comunicar o Ministério Público. Nesses casos, se as medidas forem consideradas adequadas, esses estabelecimentos podem ser retirados do processo. Nas ACPs, o Promotor de Justiça relaciona decisões judiciais favoráveis aos pais em outros estados, com descontos concedidos pela Justiça de, em média, 30% sobre o valor da mensalidade. Para a educação infantil, os descontos pedidos podem ser maiores, pois, nessa faixa, além do ensino, o serviço de educação compreende cuidados com as crianças.