🎓 Educação
Ministério Público aciona creches e escolas particulares por descontos nas mensalidades
Ação civil pública foi ajuizada após estabelecimentos terem deixado de atender às recomendações da Justiça.
Por extra.sc
•Atualizado há 1 mês
Duas ações civis públicas foram ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão contra creches e escolas particulares, porque os estabelecimentos não atenderam às recomendações feitas pelo Ministério Público, dentro dos inquéritos instaurados para apurar as suspeitas de desequilíbrio contratual entre os prestadores dos serviços e os contratantes.
O mote da ação é a pandemia do novo coronavírus, que interferiu diretamente na grade curricular das instituições.
Alguns dos pedidos feitos pela promotoria foram:
- Descontos proporcionais ao número de alunos matriculados;
- Fim da cobrança e a compensação pelos pagamentos já efetuados por atividades complementares presenciais não efetuadas;
- flexibilização ou negociação de pagamentos em atraso;
- rescisão do contrato sem ônus aos pais e responsáveis, nos casos em que não for mais possível a manutenção dos filhos na escola.
Instituições educacionais acionadas
- CEI Estrela do Sul
- CEI Smart Kids
- CEI Pequenos Encantos
- CEI Portinha do Futuro
- CEI Sapequinhas
- CEI Sonho Meu
- CEI Coração Feliz
- Colégio Legado
- Ginásio Santíssimo Sacramento (Irmãs Baianas)
- Colégio Dehon
- Colégio São José
- Escola Técnica de Comércio de Tubarão
- Escola Adventista
- SESC
- Colégio Brasil
- Curso e Colégio Della Sul
- SESI
- Senai
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