Duas ações civis públicas foram ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão contra creches e escolas particulares, porque os estabelecimentos não atenderam às recomendações feitas pelo Ministério Público, dentro dos inquéritos instaurados para apurar as suspeitas de desequilíbrio contratual entre os prestadores dos serviços e os contratantes.
O mote da ação é a pandemia do novo coronavírus, que interferiu diretamente na grade curricular das instituições.
Alguns dos pedidos feitos pela promotoria foram:
- Descontos proporcionais ao número de alunos matriculados;
- Fim da cobrança e a compensação pelos pagamentos já efetuados por atividades complementares presenciais não efetuadas;
- flexibilização ou negociação de pagamentos em atraso;
- rescisão do contrato sem ônus aos pais e responsáveis, nos casos em que não for mais possível a manutenção dos filhos na escola.
Mesmo com a ação, as escolas que realizarem os ajustes necessários poderão comunicar o Ministério Público. Nesses casos, se as medidas forem consideradas adequadas, esses estabelecimentos podem ser retirados do processo.
Nas ACPs, o Promotor de Justiça relaciona decisões judiciais favoráveis aos pais em outros estados, com descontos concedidos pela Justiça de, em média, 30% sobre o valor da mensalidade. Para a educação infantil, os descontos pedidos podem ser maiores, pois, nessa faixa, além do ensino, o serviço de educação compreende cuidados com as crianças.
Instituições educacionais acionadas
- CEI Estrela do Sul
- CEI Smart Kids
- CEI Pequenos Encantos
- CEI Portinha do Futuro
- CEI Sapequinhas
- CEI Sonho Meu
- CEI Coração Feliz
- Colégio Legado
- Ginásio Santíssimo Sacramento (Irmãs Baianas)
- Colégio Dehon
- Colégio São José
- Escola Técnica de Comércio de Tubarão
- Escola Adventista
- SESC
- Colégio Brasil
- Curso e Colégio Della Sul
- SESI
- Senai
1 Comentário
Porque a APROET não foi notificada já que a maioria dos pais pagam mensalidade mesmo eles recebendo benefício da prefeitura e do estado. Estranho né?
http://aproet.com.br/