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Ministério Público aciona creches e escolas particulares por descontos nas mensalidades

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Ministério Público aciona creches e escolas particulares por descontos nas mensalidades

Ação civil pública foi ajuizada após estabelecimentos terem deixado de atender às recomendações da Justiça.

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Duas ações civis públicas foram ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão contra creches e escolas particulares, porque os estabelecimentos não atenderam às recomendações feitas pelo Ministério Público, dentro dos inquéritos instaurados para apurar as suspeitas de desequilíbrio contratual entre os prestadores dos serviços e os contratantes.

O mote da ação é a pandemia do novo coronavírus, que interferiu diretamente na grade curricular das instituições.

Alguns dos pedidos feitos pela promotoria foram:

  • Descontos proporcionais ao número de alunos matriculados;
  • Fim da cobrança e a compensação pelos pagamentos já efetuados por atividades complementares presenciais não efetuadas;
  • flexibilização ou negociação de pagamentos em atraso;
  • rescisão do contrato sem ônus aos pais e responsáveis, nos casos em que não for mais possível a manutenção dos filhos na escola.

Mesmo com a ação, as escolas que realizarem os ajustes necessários poderão comunicar o Ministério Público. Nesses casos, se as medidas forem consideradas adequadas, esses estabelecimentos podem ser retirados do processo.

Nas ACPs, o Promotor de Justiça relaciona decisões judiciais favoráveis aos pais em outros estados, com descontos concedidos pela Justiça de, em média, 30% sobre o valor da mensalidade. Para a educação infantil, os descontos pedidos podem ser maiores, pois, nessa faixa, além do ensino, o serviço de educação compreende cuidados com as crianças.

 

Instituições educacionais acionadas

  • CEI Estrela do Sul
  • CEI Smart Kids
  • CEI Pequenos Encantos
  • CEI Portinha do Futuro
  • CEI Sapequinhas
  • CEI Sonho Meu
  • CEI Coração Feliz
  • Colégio Legado
  • Ginásio Santíssimo Sacramento (Irmãs Baianas)
  • Colégio Dehon
  • Colégio São José
  • Escola Técnica de Comércio de Tubarão
  • Escola Adventista
  • SESC
  • Colégio Brasil
  • Curso e Colégio Della Sul
  • SESI
  • Senai

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