Laguna lança Refis 2021

Já estão disponíveis negociações para as dívidas tributárias municipais de Laguna vencidas até dezembro de 2020. A facilitação faz parte do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, Refis, divulgado nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial.

A adesão ao Refis deve ser feita no setor de arrecadação da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos, localizada no 3⁰ andar do Centro Administrativo Tordesilhas. Os impostos em débito podem ser pagos em uma única vez com o desconto de até 99% das multas e juros.

Outras opções de parcelamento também estão sendo ofertadas nas seguintes negociações:

Parcelamento dos dividendos em até 10 vezes com 90% de desconto nas multas e juros, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica

Parcelamento em até 20 vezes com 80% de desconto da multa e juros, com parcela mínima para pessoa física de R$ 100 e R$ 500 para pessoa jurídica, com entrada no de 5% no valor total da dívida.

O REFIS alcança todos os créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, todos os tipos de Taxas, Notas de Lançamento e demais débitos existentes de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, constituídos até 31 de dezembro de 2020 ou em fase de lançamento, débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa.