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ZPE de Imbituba poderá enfim entrar em operação

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Foto: SCPAR Porto de Imbituba

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ZPE de Imbituba poderá enfim entrar em operação

Novo marco regulatório foi oficialmente sancionado pela Presidência da República.

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O novo marco regulatório para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) foi oficialmente sancionado pela Presidência da República e, com a mudança na legislação, Santa Catarina poderá fazer a efetiva ativação da ZPE de Imbituba. Criada em abril de 1994, o local nunca funcionou efetivamente e consumiu em média R$ 180 mil por mês.

As ZPEs são áreas em que empresas são autorizadas a se instalarem, contando com a suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. As zonas são instaladas em regiões para fomentar o desenvolvimento econômico.

A nova legislação altera diversos aspectos da Lei 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Dentre as mudanças, está prevista a possibilidade de venda de toda a produção ao mercado interno, desde que sujeita à tributação que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional; bem como a prorrogação do prazo de autorização para a operação em ZPE.



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