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Concessionárias são notificadas por não aceitarem pagamento do pedágio com cartões; lei é questionada

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Foto: Solon Soares/Agência ALESC

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Concessionárias são notificadas por não aceitarem pagamento do pedágio com cartões; lei é questionada

Arteris vai entrar na Justiça, alegando inconstitucionalidade na legislação catarinense.

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As concessionárias que operam os pedágios em Santa Catarina foram notificadas pelo Procon por não estarem aceitando pagamento via cartão de débito ou crédito. Uma nova lei estadual, sancionada no último dia 21, regulamenta este tipo de cobrança.

O órgão deu às empresas prazo de 48 horas para apresentarem seus esclarecimentos. Caso isso não ocorra, estarão sujeitas a multa. As praças catarinenses são operadas pela Arteris e pela CCR.

Segundo a nova lei, caso as concessionárias recusem o recebimento do valor do pedágio por meio de cartões, o usuário da rodovia tem direito ao passe livre.

 

Briga na Justiça

Em contraponto às novas normas estabelecidas, a Arteris Litoral Sul afirmou que irá entrar com um processo na Justiça, justificando que as formas de pagamento definidas pela ANTT para rodovias federais são dinheiro e TAG eletrônica, o que, então, tornaria a lei catarinense inconstitucional.

Já a CCR ViaCosteira divulgou, em nota, que está em contato com a ANTT para verificar a forma de aplicação da lei, “pois há questões relacionadas à sinalização e necessidade de celebração de acordos operacionais com empresas de cartão”.

Já a Procuradoria Geral do Estado informou que não pode se manifestar porque não recebeu nenhum comunicado oficial do ajuizamento da ação.



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