Loteamentos clandestinos são coibidos em Imbituba

Placas foram instaladas em loteamentos clandestinos de Imbituba pelas equipes da Secretaria Municipal de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano com a indicação de que é proibido vender os lotes e novas construções.

O parcelamento clandestino do solo é proibido. De acordo com o Artigo 37 da Lei Federal nº 6766/1979, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis e até criminais.

"Imbituba sofre com uma problemática no que diz respeito aos parcelamentos clandestinos, que aumentam gradativamente e trazem prejuízos no setor de infraestrutura do Município, no Controle Urbano e demais segmentos sociais", lamenta o secretário Vitor Cardozo.