Lei sancionada prevê menos burocracia na expedição de documentos para realizar obras

O Projeto Legal, nome da nova lei, será composto de projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário.

Por extra.sc

10/02/2022 03h00•Atualizado há 6 dias

Lei sancionada prevê menos burocracia na expedição de documentos para realizar obras

A aprovação de projetos, alvarás de licença para construção, reformas ou demolições e vistorias de habite-se serão facilitadas em Imbituba. A medida acontece após a sanção do PL intitulado de Projeto Legal.

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O objetivo é que tudo seja mais simples e menos burocrático. Para a aprovação da obra, o projeto compreenderá um conjunto de peças gráficas demonstrativas das dimensões da área do lote, altura, recuos, referências de nível, número de unidades autônomas e demais índices urbanísticos da edificação projetada.

Qualquer obra somente poderá ser executada após a expedição do respectivo alvará de licença de acordo com as exigências contidas na nova legislação vigente. O Projeto Legal será composto de projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário.

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