Rampas com inclinação inadequada, falta de piso tátil, travessias não sinalizadas e calçadas com larguras estreitas são apenas alguns dos problemas de acessibilidade encontrados em seis unidades de saúde de Laguna e que deverão ser resolvidos. As correções foram firmadas em um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina e o município.

O município tem 90 dias para elaborar os projetos de adequação e 180 dias para dar início aos ajustes nas unidades básicas de saúde dos bairros Mar Grosso, Centro, Magalhães, Vila Vitória, Progresso e Portinho.

Os pontos a serem melhorados foram levantados em diagnósticos do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Udesc. A ação ocorre a partir de um inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna para apurar a falta ou deficiência de adequação às normas de acessibilidade.

Nos últimos meses, por meio de um protocolo de intenções entre o MPSC e a universidade, estudantes e professores foram a campo fazer vistorias, comprovando as irregularidades nas estruturas físicas das unidades.

O município se comprometeu também a não construir ou locar novos estabelecimentos de saúde que não obedeçam às normas de acessibilidade. Em caso de não cumprimento das obrigações e dos prazos previstos, a prefeitura está sujeita ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 5 mil por unidade.