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Projeto sobre multa por uso e porte de drogas é aprovado durante sessão da Alesc em Criciúma

Política

Projeto sobre multa por uso e porte de drogas é aprovado durante sessão da Alesc em Criciúma

Multa é para quem portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.

Atualizado em 02/07/2024 20:35

Foto: Agência Alesc

Os deputados estaduais aprovaram 15 projetos de lei durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, realizada nesta terça-feira (2) em Criciúma. Entre as propostas aprovadas, está o PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. Todas as matérias seguem para análise do governador.

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

O projeto recebeu apoio de diversos deputados. Único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal.

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