Lei que prevê multa por porte e uso de drogas em locais públicos de SC é sancionada

A lei que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). O projeto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no começo do mês.

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A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaços abertos ou fechados nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias e parques.

Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

A proposta, segundo o autor, é que as denúncias sejam feitas por quem está incomodado com pessoas utilizando drogas na ruas. Segundo Lopes, a polícia vai abordar, fazer o termo circunstanciado e aplicar a multa no CPF da pessoa.