A Secretaria de Estado da Educação apresentou uma proposta para alterar as Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituem os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os projetos ainda irão tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

De acordo com a pasta, os ajustes propostos são decorrentes do acompanhamento feito pelo Governo do Estado e de apontamentos trazidos pelos órgãos de controle. O objetivo é aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização.

“Fizemos diversos estudos para chegar ao diagnóstico das propostas que apresentamos. É um trabalho feito a muitas mãos, com o intuito de aprimorar estas duas iniciativas altamente transformadoras criadas pelo nosso governador Jorginho Mello. Nossa intenção é aperfeiçoar e cuidar desses programas que já mudaram e vão mudar ainda mais vidas e realidades por toda Santa Catarina”, afirma a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.

Conheça as mudanças propostas:

Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização de ambos os programas, garantindo maior legitimidade, participação social e efetividade nas decisões;

Definição de critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão para os bens do grupo familiar e padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;

Determinação de um valor máximo para pagamento de cada mensalidade e alteração do cálculo do índice de carência (IC), atribuindo maior peso aos estudantes inscritos para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;

Ampliação das penalidades aplicadas aos estudantes que fraudarem os processos.