Governador sanciona proibição de cotas raciais em universidades e PT aciona o STF contra a medida

O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior em Santa Catarina. A medida atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem recursos estaduais, como os dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc.

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De acordo com o governo estadual, a proibição baseia-se na defesa da meritocracia. Com a nova legislação, as reservas de vagas permitidas ficam restritas a três critérios:

Pessoas com deficiência;
Estudantes egressos de escolas públicas estaduais;
Critérios exclusivamente socioeconômicos.

As instituições que mantiverem critérios raciais em seus processos seletivos estarão sujeitas à anulação dos editais, multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de verbas públicas estaduais.

Reação jurídica no STF

Imediatamente após a sanção, o PT, em conjunto com a Coalizão Negra por Direitos, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O partido argumenta que a lei estadual invade a competência da União e viola decisões anteriores da Corte que já reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais como ferramenta de reparação histórica.

Além do PT, o Psol, o Conselho Federal da OAB e entidades estudantis também acionaram o STF, pedindo a suspensão imediata dos efeitos da lei catarinense.