Justiça suspende lei que proibia cotas em universidades estaduais de SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, nesta terça-feira (27), os efeitos da lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos do estado. A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Psol.

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Sancionada no último dia 22, a lei vedava políticas afirmativas para o ingresso de estudantes e para a contratação de docentes e servidores. A norma previa ainda punições rigorosas, como a nulidade de processos seletivos, multas de R$ 100 mil e o corte de repasses financeiros às instituições que mantivessem as reservas de vagas.

A magistrada destacou que a manutenção da lei no início do ano acadêmico comprometeria a organização administrativa das universidades. A relatora apontou que a proibição afronta princípios como a igualdade material, a autonomia universitária e o combate ao racismo, além de contrariar jurisprudência consolidada do STF.

Com a suspensão, as instituições de ensino podem manter seus sistemas de cotas e ações afirmativas até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial da Corte. O governador Jorginho Mello (PL) e a Assembleia Legislativa tem 30 dias para prestar informações sobre o caso.