TCE dá ultimato a Laguna por uso excessivo de servidores temporários

O Tribunal de Contas do Estado determinou que a Prefeitura de Laguna regularize, em um prazo de 120 dias, uma série de falhas na gestão de pessoal que comprometem os cofres públicos.

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A decisão baseia-se em uma auditoria que classificou como "burla ao concurso público" o atual cenário da educação no município: 62% dos professores são temporários, enquanto apenas 38% ocupam cargos efetivos.

O relatório da Corte denuncia que a prefeitura utiliza contratações por tempo determinado para funções que são, por natureza, permanentes.

Além disso, foram identificadas falhas graves no controle de jornada, pagamento habitual de horas extras sem a devida justificativa e um número excessivo de cargos comissionados exercendo funções operacionais em secretarias como Pesca, Turismo, Comunicação e Planejamento Urbano.

Caso as irregularidades não sejam sanadas, o prefeito Preto Crippa (Republicanos) poderá enfrentar multas que variam de R$ 2,2 mil a R$ 22,9 mil por item pendente.

✖️ Determinações e medidas exigidas pelo Tribunal

Fim das contratações irregulares: Substituição de temporários por servidores concursados em funções de caráter contínuo.

Controle de Ponto: Instalação obrigatória de sistema eletrônico para fiscalizar a jornada real de trabalho e evitar pagamentos indevidos.

Limite de Horas Extras: Restrição do serviço extraordinário apenas para casos excepcionais, com a devida normatização e limites legais.

Acesso à Guarda Municipal: Revisão das normas vigentes para eliminar restrições que dificultam o ingresso de mulheres na corporação.

Cargos Estratégicos: Exigência de que funções na Ouvidoria sejam ocupadas exclusivamente por servidores efetivos com nível superior.

✖️ O que diz a prefeitura

Em nota, a prefeitura informou que a auditoria foca em atos realizados em 2024, na gestão anterior.

Segundo o comunicado, parte dos problemas já foi resolvida ao longo de 2025 e o restante será solucionado com a aprovação de uma reforma administrativa e a realização de um novo concurso público.

O município ressaltou que ainda não recebeu a intimação oficial sobre esta última decisão.