🚨 Segurança
Justiça suspende investigação contra Ulisses Gabriel no caso do cão "Orelha"
Desembargadora aponta falhas processuais em inquérito do Ministério Público.
Por extra.sc
•Atualizado há 3 minutos
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Resumo da Notícia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão imediata da investigação criminal contra o ex-delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel (PL).
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Entrar no grupoO procedimento apurava possíveis responsabilidades no episódio conhecido como o caso do cão "Orelha". A decisão judicial acolheu os argumentos da defesa, que contestou a legalidade da apuração instaurada pela Promotoria de Justiça de Florianópolis.
Ao analisar o caso, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta entendeu que, por ter ocupado cargo com prerrogativas de secretário de Estado, Ulisses possui foro por prerrogativa de função.
Dessa forma, qualquer investigação criminal contra ele dependeria de autorização prévia do próprio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no processo movido pelo Ministério Público.
Sem o cumprimento dessa norma, os atos praticados na esfera penal foram considerados irregulares.
A magistrada destacou que tentativas de contornar exigências legais não podem prosperar e reforçou a necessidade de respeito às garantias processuais.
Com a suspensão, fica reiterada a presunção de inocência, uma vez que não houve comprovação de crime até o momento.
