Supremo entende que norma contraria a Constituição e reforça a validade das ações afirmativas no ensino superior.
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos públicos do estado.
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Entrar no grupoAté a manhã desta quinta-feira (16), cinco ministros já haviam votado pela derrubada da norma, formando maioria no plenário virtual. Acompanharam o relator, Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
A lei catarinense havia sido aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto proíbe a reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos com base em critérios como raça, gênero e outras ações afirmativas, mantendo exceções apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e critérios de renda.
A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por entidades como o PSOL, a UNE e a Educafro. Atualmente, a lei está suspensa enquanto o julgamento não é concluído.
Com a maioria já formada, a tendência é que a Corte confirme a derrubada da norma e mantenha o entendimento consolidado de que cotas raciais são constitucionais no Brasil.
