A Justiça determinou que o governo de Santa Catarina apresente, em até 90 dias, um plano para retomar o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar.
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Entrar no grupoA decisão também obriga o estado a criar, em até 180 dias, um plano de redução da letalidade policial.
Segundo a sentença, o fim do programa de câmeras corporais, sem uma política substitutiva, representou retrocesso na transparência das ações policiais, na proteção à vida e na produção de provas em investigações criminais.
O uso das câmeras pela PM catarinense foi encerrado em setembro de 2024. Na época, a corporação alegou problemas técnicos, dificuldades de manutenção e limitações para armazenamento das imagens.
A Justiça, porém, entendeu que os problemas deveriam ter levado à modernização do sistema, e não ao encerramento do programa.
O governo deverá apresentar um novo modelo com equipamentos atualizados, cronograma de implantação, metas e custos. A decisão também determina prioridade no uso das câmeras em ocorrências como entradas em residências sem mandado judicial, operações de distúrbios e casos de violência doméstica.
Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária pode chegar a R$ 50 mil.
A sentença ainda cita aumento nas mortes em ações policiais no estado. Segundo os dados do processo, Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais militares em 2025, alta de 24,3% em relação ao ano anterior.
Em nota, a Polícia Militar informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão e que o caso será analisado pelo setor jurídico do governo estadual.
