Decisão confirma entendimento de que magistrados condenados não poderão mais deixar o cargo recebendo benefício pago pelo Estado.
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal confirmou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes condenados por infrações disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças, assédio moral e assédio sexual.
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Entrar no grupoA decisão foi tomada pela Primeira Turma da Corte ao manter entendimento do ministro Flávio Dino, que havia determinado o encerramento do benefício em março deste ano.
Pela nova regra, magistrados condenados pelo Conselho Nacional de Justiça poderão perder definitivamente o cargo, sem o direito à aposentadoria proporcional que antes era aplicada como "punição".
Ao defender a medida, Dino afirmou que não faz sentido a sociedade arcar com o custo de magistrados condenados por crimes graves.
"Se um juiz vende uma decisão judicial ou comete um homicídio, quem suporta o ônus da punição é a sociedade. A punição acaba sendo para o contribuinte", argumentou.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Segundo o STF, após a condenação administrativa pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União buscar na própria Corte a decretação da perda definitiva do cargo.
Criado em 2005, o CNJ já aplicou a pena de aposentadoria compulsória a 126 magistrados. Até agora, essa era considerada a punição administrativa mais severa prevista para juízes e desembargadores.
