O limite de faturamento anual do microempreendedor individual poderá chegar a R$ 140 mil em 2028, enquanto milhões de pequenos empreendedores poderão ter dívidas perdoadas. As mudanças foram aprovadas por unanimidade pelo Senado Federal, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

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O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja sancionado. Será o primeiro reajuste desde 2018, período em que a inflação acumulada ultrapassou 54%.

Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado.

O projeto também prevê a anistia integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é de que 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente seus tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados.

As novas regras ainda dependem de sanção presidencial para entrar em vigor.