O Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn de Souza (MDB), mantendo a condenação por improbidade administrativa que prevê a suspensão dos direitos políticos por 12 anos.
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Entrar no grupoO processo envolve irregularidades na destinação de R$ 33.915 em recursos públicos quando Deyvisonn exercia a presidência a Câmara de Vereadores de Laguna. Segundo o Ministério Público, o dinheiro, destinado a entidades sociais por meio do Fundo de Desenvolvimento Social, deveria ser utilizado na aquisição de alimentos para comunidades em situação de vulnerabilidade.
Em março de 2024, o Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito e de outros seis envolvidos. Além da suspensão dos direitos políticos, a sentença determinou o ressarcimento solidário dos R$ 33.915, acrescidos de juros e correção monetária, multa civil, perda de eventual função pública e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
A defesa alegou falta de provas da participação de Deyvisonn nas irregularidades e sustentou que a assinatura de documentos e a apresentação de projetos de lei faziam parte de suas atribuições parlamentares.
O STJ, entretanto, não chegou a reavaliar essas alegações. O ministro Afrânio Vilela concluiu que o recurso não cumpriu requisitos processuais, incluindo a ausência de contestação específica de todos os fundamentos que impediram seu andamento. Com isso, permanece válida a condenação estabelecida pela Justiça catarinense.
O caso não tem relação com a "Operação Mensageiro", investigação distinta que também envolveu o ex-prefeito, afastado do cargo em 2023.
