A Prefeitura de Garopaba está impedida de assinar o contrato para a construção e operação do futuro Hospital Municipal até nova decisão do Tribunal de Contas.
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Entrar no grupoA medida cautelar foi determinada após a identificação de possíveis irregularidades no chamamento público destinado à escolha da Organização Social responsável pelo empreendimento.
O projeto prevê que uma entidade privada assuma o planejamento, financiamento, construção, implantação e operação do hospital por 30 anos. Segundo o TCE, há indícios de que esse prazo ultrapasse o limite previsto na legislação municipal.
O tribunal também questiona a utilização do modelo de Organização Social para uma contratação que envolve principalmente a construção e o financiamento da unidade.
Outro ponto considerado preocupante é a previsão de destinar até 40% da capacidade hospitalar a atendimentos particulares e por planos de saúde.
A análise preliminar indica possível incompatibilidade com entendimentos anteriores do Tribunal sobre a utilização de estruturas públicas. Além disso, a seleção das propostas considerou apenas critérios técnicos, sem comparação econômica, apesar da exigência de estudos financeiros detalhados.
A decisão também aponta possíveis restrições à concorrência, relacionadas aos prazos para apresentação das propostas e a alterações no edital sem reabertura do cronograma.
Caso o contrato já tenha sido assinado, a prefeitura deverá suspender imediatamente sua execução, incluindo a concessão do imóvel e eventuais pagamentos relacionados ao projeto.
A decisão do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi estabelece prazo de cinco dias para o município comprovar o cumprimento da medida e de 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentos.
