Listas de comerciantes por posicionamento político: quais são os riscos jurídicos?

A divulgação de listas de comerciantes associados a determinada posição política pode ultrapassar os limites da liberdade de expressão e gerar responsabilização civil e criminal, dependendo do conteúdo publicado e das circunstâncias.

Embora qualquer pessoa tenha o direito de manifestar suas opiniões políticas e escolher livremente onde consumir, esse direito não autoriza a disseminação de informações falsas, ameaças, ofensas ou campanhas de intimidação contra comerciantes e profissionais.

A Constituição Federal protege a liberdade de expressão, mas também assegura a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada. Por isso, quem cria, divulga ou compartilha conteúdo ilícito pode ser responsabilizado quando sua conduta preencher os requisitos legais. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem as bases para a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos e do abuso de direito.

A divulgação de informações falsas pode gerar consequências ainda mais graves. Conforme o conteúdo, a conduta pode caracterizar calúnia, difamação ou injúria, previstas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.

A calúnia ocorre quando alguém imputa falsamente a outra pessoa um fato definido como crime; a difamação envolve a atribuição de fato ofensivo à reputação; e a injúria consiste em ofensa à dignidade ou ao decoro. O enquadramento depende das circunstâncias, e nem toda crítica ou manifestação política configura crime.

Também pode haver responsabilização quando a divulgação integra atos reiterados de perseguição, ameaças ou intimidação. O artigo 147-A do Código Penal prevê o crime de perseguição (stalking) quando presentes os requisitos legais.

Da mesma forma, a exposição indevida de dados pessoais pode suscitar questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente quando envolve informações sensíveis, como opiniões políticas, ou contribui para situações de assédio e perseguição.

Os prejuízos não se limitam à esfera criminal. Quando comprovados os requisitos legais, comerciantes e empresas podem buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões à reputação ou de prejuízos efetivamente demonstrados. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida sua honra objetiva.

Diante de uma publicação potencialmente ilícita, é recomendável preservar capturas de tela, links, datas e a identificação dos responsáveis, além de reunir provas dos prejuízos. Conforme o caso, podem ser adotadas medidas para solicitar a remoção do conteúdo, buscar indenização ou comunicar os fatos às autoridades competentes.

É importante destacar que a simples elaboração de uma lista, a manifestação de preferência política ou o incentivo a um boicote não configuram automaticamente um ilícito. A responsabilização depende do conteúdo divulgado, da conduta individual e dos requisitos legais aplicáveis. A liberdade de expressão protege a crítica e a divergência política, mas não constitui autorização para disseminar acusações falsas, violar direitos ou promover intimidação.

Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso.