A Prefeitura de Jaguaruna tem até 14 de dezembro para garantir o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente, instalar sinalização e organizar o trânsito nas ruas próximas. A determinação foi expedida pela Justiça, após um pedido do Ministério Público.
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Entrar no grupoA decisão busca resolver um impasse envolvendo frequentadores e proprietários do terreno por onde ocorre o acesso à lagoa. Com a aproximação do verão, existe a preocupação de que o aumento do movimento agrave os conflitos. Caso não cumpra as determinações, o município poderá receber multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
A Justiça estabeleceu três medidas que deverão ser cumpridas dentro do prazo:
- Garantir o acesso público: assegurar a passagem até a lagoa pela área prevista por decreto municipal de 2024.
- Instalar placas de sinalização: informar que o acesso não poderá ter limitação de horário e que são proibidos festas, acampamentos e som alto.
- Organizar trânsito e estacionamento: definir as condições de circulação e estacionamento nas vias públicas do entorno, já que o estacionamento localizado na propriedade particular permanece embargado.
A disputa se arrasta há meses. Frequentadores reclamam de dificuldades para acessar e permanecer às margens da lagoa, enquanto os proprietários afirmam que a passagem de pedestres está aberta gratuitamente, 24 horas por dia, mas defendem limites para a utilização da área particular.









