A desapropriação de um imóvel às margens da Lagoa do Arroio Corrente, em Jaguaruna, deve custar aproximadamente R$ 1,18 milhão aos cofres públicos. O projeto de lei que autoriza a medida será protocolado nesta quinta-feira (19) na Câmara de Vereadores, em regime de urgência, para apreciação na sessão ordinária de segunda-feira (23).

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Para ajudar a custear a aquisição, o prefeito Laerte Silva dos Santos anunciou o cancelamento da quinta edição da Festa da Melancia, prevista para 2027, e a retirada do suporte e do aporte financeiro municipal à Festa da Tainha. Outras despesas também deverão ser revistas, mas os recursos que serão remanejados ainda não foram detalhados.

Segundo o prefeito, o valor estimado para a desapropriação foi definido com base em três avaliações contratadas pelo município. A proposta prevê que, após os procedimentos necessários, o valor seja depositado em conta judicial para buscar a incorporação da área ao patrimônio público.

A iniciativa ocorre em meio a uma disputa sobre o acesso público à lagoa. Em decisão de 13 de novembro, a Justiça determinou que o município garanta a passagem pública, instale placas com as regras de utilização e organize o trânsito e o estacionamento nas vias próximas até 14 de dezembro. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

💰 Festas terão recursos municipais cortados

A Festa da Melancia, que teria sua quinta edição em 2027, deixará de receber aproximadamente R$ 420 mil em recursos municipais. Já o aporte da prefeitura à Festa da Tainha, estimado pelo prefeito entre R$ 100 mil e R$ 120 mil, também será retirado.

Somados, os valores representam entre R$ 520 mil e R$ 540 mil, menos da metade do custo estimado da desapropriação. Laerte afirmou que será necessário remanejar outras verbas para completar o montante.

No caso da Festa da Tainha, o anúncio se refere à retirada do apoio financeiro e estrutural da prefeitura, sem confirmação de cancelamento do evento pelos organizadores.

🚓 Área poderá receber estrutura da Polícia Militar

Caso a desapropriação seja efetivada, uma das possibilidades apresentadas pelo prefeito é instalar um alojamento com guarita para a Polícia Militar, com utilização durante o verão e também na baixa temporada.

O espaço também poderá receber atividades municipais ligadas ao esporte e ao turismo. Até o momento, não foram apresentados orçamento específico, cronograma de obras ou confirmação de implantação dessas estruturas.

⚖️ Justiça estabeleceu prazo até 14 de dezembro

A decisão judicial atende a um pedido de medidas urgentes apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna em 9 de novembro. Entre as determinações estão:

  • Garantir o acesso público pela área prevista no Decreto Municipal nº 79/2024, sem limitação de horário.
  • Instalar placas informativas, incluindo a proibição de festas, acampamentos e som alto.
  • Organizar o trânsito e o estacionamento nas ruas próximas, já que o estacionamento dentro do imóvel permanece embargado.

A prefeitura deverá comprovar no processo as providências adotadas. A multa prevista para o descumprimento é de R$ 5 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

🏖️ Impasse sobre o acesso à lagoa

O Decreto Municipal nº 79, de 6 de dezembro de 2024, já havia declarado de utilidade pública parte de um imóvel no Arroio Corrente para instituir uma servidão administrativa, mecanismo que permite estabelecer uma passagem de interesse coletivo em propriedade particular.

A desapropriação anunciada agora tem outro objetivo: incorporar o imóvel ao patrimônio municipal. A apresentação do projeto, porém, não significa que a transferência já esteja efetivada. A proposta ainda depende da análise dos vereadores e das etapas administrativas e judiciais necessárias.

Em manifestação apresentada em 26 de outubro, os proprietários afirmaram que a passagem de pedestres permanecia aberta 24 horas por dia, sem cobrança. Também defenderam que a demarcação do caminho buscava organizar a circulação, preservar o entorno e proteger a privacidade da família residente no imóvel.

A defesa pediu uma audiência de conciliação envolvendo Ministério Público, prefeitura e Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna (IMAJ).

O assunto também chegou à Câmara de Vereadores. Em outubro, um requerimento do vereador César Damiani, aprovado por nove votos favoráveis, cobrou uma solução definitiva ou medidas provisórias para o acesso durante a temporada de verão.

Com o projeto previsto para entrar em tramitação nesta quinta-feira, a Câmara deverá analisar a proposta na segunda-feira (23). Paralelamente, permanece o prazo judicial de 14 de dezembro para o cumprimento das medidas de acesso, sinalização e organização do entorno.