Com o fim das férias escolares, a fiscalização do serviço de transporte particular será retomada em Tubarão. O serviço precisa estar devidamente regularizado junto à prefeitura, conforme a Lei Municipal 5029, sancionada em 2018.

Além da renovação do alvará, toda van escolar deve ter o selo de qualidade fixado no para-brisa. “Quem estiver em situação irregular será notificado. É importante ressaltar que os pais só façam contrato para transporte escolar dos filhos com quem tiver o alvará emitido pela prefeitura”, orienta o gerente de Trânsito, Dionísio de Quadros.

Entre os requisitos previstos na lei, estão a obrigatoriedade de o motorista possuir carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E e manter o veículo com as características exigidas pelo órgão de trânsito. Os veículos e os equipamentos devem ser vistoriados por estabelecimentos credenciados ao Inmetro, semestralmente, seguido da emissão do “Selo de Legalidade”, que tem o prazo de seis meses, renováveis mediante a apresentação de nova vistoria, durante o mês de julho.