Nesta semana, o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, assinou o um decreto (clique aqui para conferir), que regulamenta a Lei 5.285, de 18 de maio de 2020, e que obriga os estabelecimentos públicos e privados da Cidade Azul a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Uma reunião com diversos setores da prefeitura, realizada no Facilita Tubarão, discutiu a aplicação da nova determinação, uma vez que a determinação já existia, mas não era obrigatória. O descumprimento da nova norma acarretará ao infrator sanções administrativas, como advertência, quando da primeira ocorrência, multa com valor equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município – R$ 158,89), que será dobrada a cada reincidência, se ocorrer. A fiscalização do cumprimento da nova determinação ficará a cargo do Procon.

Carteirinha

A Carteira de Identificação do Autista, é confeccionada pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Social. Ela tem validade de cinco anos, é expedida sem custos e a pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) terá o direito ao atendimento preferencial regulamentado pelo decreto, além de transporte público gratuito e o uso de vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos.