Fiscais do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas da prefeitura intermediaram, junto à Polícia Militar, um acordo para que até as 10h deste domingo (30), os nômades que ocupam terrenos na Avenida Padre Geraldo Spettman, próximo à rodoviária, desocupem a área e saiam do município.
As conversas, que envolveram ainda o proprietário dos terrenos e representantes dos ocupantes, ocorreram nesta quarta-feira (25), quando ficou acertado, e apalavrado pelos nômades, que até este domingo os terrenos estariam liberados.
O que diz a lei
O Plano Diretor de Tubarão, em específico a Lei Complementar Nº 88/2013, que dispõe sobre as normas que regulam o poder de polícia do Município em Tubarão e dá outras providências, rege, subdividida em seus artigos, o poder de Política Administrativa a cargo do Município no que diz respeito à utilização do espaço e da higiene, assim como do bem estar público e do licenciamento de atividades econômicas, além da verificação de infrações e aplicação de penalidades.
No Artigo 12, por exemplo, é dito que “os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações”.
Assim, em casos de ocupação, cabe ao Município, baseado nesta lei, notificar o proprietário sobre cercas ou muros, por exemplo, como forma de resguardar seu patrimônio. Após a notificação, corre um prazo de 30 dias para que as providências sejam tomadas, com possibilidade de pedido de prorrogação por parte do proprietário. Caso, após o término deste prazo, nada seja feito, o Município, ainda com base nesta lei, pode aplicar multa, que varia, conforme o caso, de dez a mil vezes o valor de referência do município, atualmente em R$ 142,29.
