Uma comissão foi formada em Tubarão para desburocratizar o processo de liberação de licenças necessárias aos pequenos negócios. Essa é mais uma medida do processo já em vigor que visa conceder as licenças necessárias para abertura, regularização e fechamento de empresas em um prazo de até cinco dias úteis.

Na prática, significa descongestionar as filas dessa demanda, eliminar excessos burocráticos e simplificar formalidades. Ao atender os requisitos da Lei Complementar nº198 de 10/09/2018, regulamentada pelo Decreto nº4540/2019, os pequenos negócios classificados na Tabela Municipal de Risco Sanitário como baixo risco poderão obter a Licença de Localização e Funcionamento (LLF).

Esse processo substitui ações prévias, como a vistoria e a comprovação do cumprimento de exigências e restrições. Porém, para ter acesso à licença, o dono do pequeno negócio precisará fornecer dados cadastrais e assinar um termo de Auto Declaração, alegando estar em conformidade com as normas de segurança ambiental, sanitária e de prevenção e combate ao incêndio.

Mais informações podem ser obtidas na Vigilância Sanitária do município.