Autistas do município terão carteirinha especial

Os autistas do município passarão a ter uma carteirinha especial. A sanção do decreto que regulamenta a Lei municipal nº 5.175, será nesta sexta-feira (4), às 17 horas, na prefeitura.

A Carteira de Identificação do Autista terá validade de cinco anos e será expedida sem custo. Além dos direitos já estabelecidos pela Lei Federal nº 12.764/2012, o portador dará preferência no atendimento pessoal em instituições públicas de Tubarão, direito de utilizar vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos e gratuidade no transporte municipal de passageiros, inclusive quando representados por seu responsável legal.