Laguna receberá um projeto piloto de aplicação da Regularização Fundiária Urbana de áreas consolidadas informais. O objetivo do Governo de Santa Catarina é contribuir com a implementação pelos municípios do procedimento administrativo, instituído por lei federal. Para tanto, um grupo de trabalho irá formular orientações de adequações à legislação a partir da realidade local.

A Reurb confere o direito de propriedade às pessoas que residem em assentamentos informais consolidados, localizados em áreas com uso e características urbanas. Tanto uma associação de moradores de um loteamento irregular quanto o próprio município podem dar início ao procedimento de regularização.

O trabalho deste grupo envolve, por exemplo, levantamento topográfico e estudos preliminares das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental. O resultado esperado é que com o protocolo, a implementação da Reurb possa ser realizada com mais clareza, transparência e eficácia pelos municípios.

Em regiões costeiras, que passam por um trabalho de Gerenciamento Costeiro, há ainda características particulares que devem ser observadas, especialmente em relação à legislação ambiental.