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Projeto que prevê pagamento via PIX em pedágios será analisado na Alesc
Caso a empresa se recuse a aceitar esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.
Por extra.sc
•Atualizado há 2 meses
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Após ser aprovado pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, o projeto de lei que prevê o pagamento via PIX das tarifas de pedágio cobradas em rodovias em Santa Catarina, será levado para apreciação dos deputados estaduais em plenário.
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Entrar no grupoSe aprovado, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários uma opção para o pagamento por meio do pix. Caso a empresa se recuse a aceitar esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.
Relatora do PL na Comissão de Transportes, a deputada Luciane Carminatti (PT) alega que atualmente grande parte dos órgãos públicos aceitam receber o pagamento de taxas e tarifas por pix e acrescentou que em alguns estados, como Mato Grosso e Espírito Santo, uma lei similar já foi aprovada e sancionada.
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