Após uma liminar ser expedida para suspender a tramitação do novo Código Tributário de Laguna e que o projeto siga o rito processual com base no regimento interno, a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que a decisão local seja anulada, e o projeto possa voltar a tramitar. O poder executivo da cidade argumenta que o PL não se trata de um novo código tributário, mas sim de modernização da lei atual. O juiz plantonista do TJSC ainda não respondeu o recurso da prefeitura de Laguna.

Próxima sessão da Câmara está suspensa

O Presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Rhoomening Rodrigues, a casa seguirá a decisão liminar. Com isso, a sessão extraordinária desta terça-feira (27) está suspensa e a tramitação reiniciará com base no que foi determinado pelo magistrado.