Juiz suspende tramitação do novo código tributário de Laguna

Prefeitura entrou com recurso no TJSC, mas ainda não teve resposta.

Por extra.sc

26/12/2022 07h00•Atualizado há 1 mês

Juiz suspende tramitação do novo código tributário de Laguna

Luís Claudio Abreu/Agora Laguna

Após uma liminar ser expedida para suspender a tramitação do novo Código Tributário de Laguna e que o projeto siga o rito processual com base no regimento interno, a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que a decisão local seja anulada, e o projeto possa voltar a tramitar. O poder executivo da cidade argumenta que o PL não se trata de um novo código tributário, mas sim de modernização da lei atual. O juiz plantonista do TJSC ainda não respondeu o recurso da prefeitura de Laguna.

Próxima sessão da Câmara está suspensa

O Presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Rhoomening Rodrigues, a casa seguirá a decisão liminar. Com isso, a sessão extraordinária desta terça-feira (27) está suspensa e a tramitação reiniciará com base no que foi determinado pelo magistrado.

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