O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta quarta-feira (5) que as transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado, no adotadas pelo ex-governador Carlos Moisés, até 2022 são irregulares. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021.

Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.

O resultado do julgamento não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido. Os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. Dessa forma, apenas as futuras transferências não serão efetuadas.