O governo do Estado vai entrar com recurso para derrubar a decisão judicial de primeiro grau que validou a portaria do Instituto do Meio Ambiente que proíbe obras perto do mar. O objetivo é suspender a decisão expedida pela Vara Única da Comarca de Garopaba, que definiu como área de proteção ambiental todo o trecho de restinga até 300 metros da linha do mar.

O recurso será protocolado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A procuradoria alega que a manutenção da decisão da Justiça pode causar “grave lesão à ordem e economia públicas”.

A construção de um condomínio com seis unidades habitacionais em Garopaba foi o estopim para a portaria do IMA. O condomínio estava sendo construído na praia da Ferrugem, a 150 metros da linha do mar. Conforme os proprietários, o projeto tinha a documentação necessária, inclusive a certidão de conformidade ambiental do IMA. O alvará para a obra foi emitido em 2021.