Justiça determina interdição parcial do Presídio de Tubarão

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão determinou a interdição do Presídio Regional da cidade nesta terça-feira (27). A unidade abriga atualmente 517 presos, número que excede em 82% a sua capacidade estrutural. Em caso de descumprimento, foi fixada pena de multa diária de R$ 2 mil por preso excedente.

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia proposta a ação em 2014, devido ao superlotamento persistente na unidade prisional localizada no bairro Bom Pastor. A decisão de acatar a ação foi do juiz Fabiano Antunes da Silva.

Por 10 anos o problema persistiu sem nenhuma solução, de acordo com a Justiça. O juiz, que assumiu o cargo em 2022, decidiu pela interdição parcial, resguardando os direitos constitucionais dos detentos.

Segundo o despacho emitido, a interdição acontece até que lotação chegue a capacidade de 137,5%, cálculo equivalente a 284 presos, limite do presídio. O Presídio, neste meio tempo, poderá receber novos detentos, os quais serão computados no total a ser considerado para o alcance do percentual permitido.

Para chegar no percentual proposto, os presos provenientes de outras regiões, ou que apresentem envolvimento com facções criminosas, devem ser transferidos para penitenciárias com sistema de segurança compatível com a periculosidade de tais criminosos em até 60 dias.