Haverá audiência no Tribunal Regional de Trabalho (TRT), em Florianópolis, na próxima segunda-feira (1°).
A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários emitiu parecer que não há nada a opor em relação ao acordo judicial que está sendo discutido entre os representantes dos demitidos do Porto de Imbituba, antiga Docas de Imbituba, que era a concessionária do porto.
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Entrar no grupoEsse parecer, somado com os pareceres favoráveis já obtidos junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), tornam possível a consolidação do acordo em audiência no Tribunal Regional de Trabalho (TRT), em Florianópolis, na próxima segunda-feira (1°), às 14 horas.
“Era uma preocupação do governador Jorginho Mello, que vinha pedindo para nossa secretaria buscar essa solução. A SNTPA deu essa grande notícia para Imbituba naquele processo de indenização das 120 famílias ligadas ao porto. Agora não temos mais nenhuma oposição para o prosseguimento do processo. Vamos agora realizar a audiência para conseguir consolidar esse acordo”, explicou o secretário estadual de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins.
A primeira Ação Civil Pública em relação ao assunto foi proposta pelos ex-funcionários em janeiro de 2013, Eles buscam o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção dos contratos de trabalho.
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