Governador sanciona Lei da Liberdade Econômica em SC

O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta terça-feira (7) a lei de liberdade econômica.

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Além do projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc), também foram feitas as assinaturas do decreto que regulamenta o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e da ordem de serviço para modernização do prédio sede da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).

Os atos ocorreram durante a abertura da Jornada do Servidor 2025.

“Eu vim aplaudir aqui funcionários que se destacam e assinar alguns atos que vão facilitar a vida de quem empreende. A gente juntou todas as forças, todas as ideias e formatamos num único projeto para que a gente possa dar ao empreendedor de Santa Catarina mais liberdade econômica”, disse o governador.

A lei sancionada visa desburocratizar e simplificar a abertura de empresas, bem como estimular o desenvolvimento de atividades econômicas em Santa Catarina. O Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense prevê uma série de alterações para facilitar o empreendedorismo. Os pilares do projeto são a liberdade econômica, a desburocratização para abertura de novos negócios e a promoção de segurança jurídica. A expectativa do Governo de Santa Catarina é destravar investimentos, estimular a economia e a geração de empregos.

Projeto amplia rol de atividades econômicas consideradas de baixo risco

Uma das novidades previstas no projeto é a ampliação da lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco. A medida beneficia diversas empresas que, dispensadas da necessidade de ato público de liberação, poderão iniciar a atividade com mais agilidade por meio de autodeclaração. Com o projeto, o número de atividades econômicas beneficiadas chegará a 896 – o texto considera as atividades cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A Jornada do Servidor ocorre nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2025, em Florianópolis, sob organização da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc). A jornada tem como propósito celebrar o Dia do Servidor Público e reconhecer a importância de cada um que contribui diariamente para o fortalecimento da instituição.