Governador veta projeto que alterava limites entre Laguna e Imbituba

O governador Jorginho Mello (PL) vetou o projeto de lei que pretendia redesenhar as divisas municipais entre Laguna e Imbituba. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e suspende as mudanças que haviam sido aprovadas pelos deputados estaduais em dezembro de 2025.

O motivo central para o veto foi um parecer da Procuradoria Geral do Estado. Segundo o órgão, qualquer alteração de limites que envolva transferência de território e de população exige a realização de um plebiscito. A PGE argumentou que a medida gera impactos sociais, econômicos e tributários diretos, tornando a consulta popular uma condição indispensável para a validade da norma.

O veto agora retorna para a Alesc. Os deputados catarinenses deverão analisar a mensagem do governador e decidir se mantêm o veto ou se o derrubam para tentar colocar a lei em vigor.