Justiça determina que Laguna assuma administração e regularização de cemitérios

Uma decisão judicial proferida em ação do Ministério Público de Santa Catarina obriga o município de Laguna a assumir a administração, conservação e manutenção de todos os cemitérios da cidade.

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A determinação exige que a prefeitura siga o Código de Posturas e o Código Sanitário, além de obter o licenciamento ambiental das unidades. Cemitérios que não puderem ser regularizados deverão ser encerrados e recuperados ambientalmente.

O processo teve origem após denúncias de falta de vagas para sepultamento. Durante o inquérito, o município apresentou informações contraditórias, citando inicialmente 12 cemitérios públicos e, posteriormente, afirmando a existência de apenas dois. A divergência revelou que pelo menos 10 locais funcionavam sem intervenção ou fiscalização do poder público, inclusive com sepultamentos realizados no centro da cidade sem controle sanitário ou ambiental.

A sentença estabelece obrigações com prazos específicos:

Novas vagas: Abertura de jazigos suficientes para a demanda municipal em até 180 dias;
Manutenção e licenciamento: Prazos que variam de 30 dias a 12 meses, dependendo da complexidade de cada item;
Multa: Fixada em R$ 1 mil por item descumprido após o vencimento dos prazos.

O governo municipal ainda pode recorrer da sentença.