Sentença estabelece prazos para licenciamento ambiental, manutenção e criação de novas vagas de sepultamento sob pena de multa.
Uma decisão judicial proferida em ação do Ministério Público de Santa Catarina obriga o município de Laguna a assumir a administração, conservação e manutenção de todos os cemitérios da cidade.
Clique e receba notícias do extra.sc em seu WhatsApp:
Entrar no grupoA determinação exige que a prefeitura siga o Código de Posturas e o Código Sanitário, além de obter o licenciamento ambiental das unidades. Cemitérios que não puderem ser regularizados deverão ser encerrados e recuperados ambientalmente.
O processo teve origem após denúncias de falta de vagas para sepultamento. Durante o inquérito, o município apresentou informações contraditórias, citando inicialmente 12 cemitérios públicos e, posteriormente, afirmando a existência de apenas dois. A divergência revelou que pelo menos 10 locais funcionavam sem intervenção ou fiscalização do poder público, inclusive com sepultamentos realizados no centro da cidade sem controle sanitário ou ambiental.
A sentença estabelece obrigações com prazos específicos:
Novas vagas: Abertura de jazigos suficientes para a demanda municipal em até 180 dias;
Manutenção e licenciamento: Prazos que variam de 30 dias a 12 meses, dependendo da complexidade de cada item;
Multa: Fixada em R$ 1 mil por item descumprido após o vencimento dos prazos.
O governo municipal ainda pode recorrer da sentença.
