Medida proíbe monetização de conteúdos que sexualizem menores e veta a simples autodeclaração de idade em sites.
Rovena Rosa/Agência Brasil
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Eca Digital) entra em vigor em todo o Brasil nesta terça-feira (17), estabelecendo um novo marco regulatório para o ambiente virtual.
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Entrar no grupoA legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais, com o objetivo de garantir que a proteção já prevista no mundo físico seja aplicada com o mesmo rigor no cenário digital.
A nova lei, sancionada em setembro do ano passado, ganhou força após denúncias do influenciador Felca sobre perfis que lucravam com a sexualização de menores.
Agora, a legislação proíbe explicitamente a monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Além disso, a lei acaba com a "autodeclaração de idade" - aquele clique simples em "tenho mais de 18 anos" - exigindo mecanismos mais seguros de verificação que devem ser regulamentados ainda este mês pelo Ministério da Justiça.
Entre as principais mudanças, destaca-se a responsabilidade compartilhada: menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável legal.
A lei também ataca as caixas de recompensa em jogos por sua semelhança com jogos de azar e obriga as plataformas a removerem conteúdos de violência, exploração sexual ou cyberbullying em até 24 horas.
Empresas que descumprirem as normas estão sujeitas a multas de até 10% do faturamento e até a suspensão das atividades no país.
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