As políticas públicas de proteção e bem-estar animal de Tubarão são alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o município. A Promotoria aponta que obrigações previstas na legislação local há anos ainda não foram implementadas de maneira satisfatória.

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A medida foi tomada após reuniões, recomendações e audiências extrajudiciais não resultarem, segundo o MP, em avanços suficientes. Entre os problemas identificados estão o elevado número de animais soltos nas ruas, registros de ataques e mordeduras e falhas no atendimento oferecido pelo poder público.

A investigação também aponta falta de planejamento para as políticas de bem-estar animal e para o controle reprodutivo, além da implantação incompleta da microchipagem obrigatória de cães e gatos, prevista desde 2020.

O Ministério Público relata ainda deficiências no atendimento a animais comunitários, na fiscalização de maus-tratos e na orientação à população sobre como proceder em casos envolvendo animais abandonados ou agressivos.

Duas leis municipais preveem medidas como castração, microchipagem, atendimento veterinário, cadastro de animais comunitários, recolhimento e tratamento de animais errantes, fiscalização de maus-tratos e campanhas de guarda responsável.

Na ação, o MP pede que a prefeitura seja obrigada a elaborar e executar um plano para colocar essas políticas em prática. O prazo solicitado para o plano geral é de até 60 dias, enquanto algumas medidas deverão ser adotadas em 30 dias e o levantamento inicial dos animais comunitários, em até 90 dias.

Também é solicitada a aplicação de multa diária, em valor a ser definido pela Justiça, caso as determinações eventualmente impostas não sejam cumpridas.


🐾 Prefeitura discute plano para situações de desastre

Após a divulgação da ação, a prefeitura informou que iniciou a discussão de um plano para acolher animais durante eventos extremos.

A iniciativa tem foco em situações como enchentes e inundações e prevê a criação de abrigos temporários para animais domésticos e de pequeno e grande porte.