Comitê de Desburocratização realizará estudo sobre Lei de Liberdade Econômica

Será elaborado um decreto que suspenderá pontos da legislação municipal que conflitem com a lei federal.

Por extra.sc

25/10/2019 22h30•Atualizado há 3 semanas

Comitê de Desburocratização realizará estudo sobre Lei de Liberdade Econômica

O Comitê de Desburocratização do município esteve reunido na tarde desta sexta-feira (25) para debater os reflexos da recém-sancionada Lei Federal 13.874/2019 - conhecida como Lei de Liberdade Econômica - na legislação municipal.

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Ficou definido que será elaborado um decreto que suspenderá pontos da legislação municipal que conflitem com a lei federal. Além disso, serão convidados representantes de entidades de classe para contribuição ao Comitê Municipal.

O Comitê avalia inclusive que, pelos reflexos na legislação municipal em diferentes esferas, como Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Regulamento da Vigilância Sanitária, entre outros, existe a necessidade de ampla discussão para garantir a eficácia da lei.

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