Irregularidades em um programa que oferecia descontos para contribuintes quitarem dívidas com a Prefeitura de Armazém resultaram em uma multa de R$ 2.725,20 ao prefeito Luiz Mendes (PSD). A decisão é do Tribunal de Contas.

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O programa, criado em 2025, permitia descontos de até 90% sobre juros e multas de débitos atrasados. No entanto, a prefeitura não apresentou previamente um cálculo do impacto financeiro da medida nem demonstrou como compensaria a possível perda de arrecadação, descumprindo exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fiscalização também apontou problemas nos critérios para concessão dos benefícios. Entre eles, a falta de avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes e a repetição de programas semelhantes, que poderiam incentivar moradores a deixar de pagar seus impostos em dia, esperando por novos descontos.

Durante o processo, a prefeitura alegou que a adesão foi baixa e que os descontos concedidos somaram aproximadamente R$ 16 mil. O Tribunal, porém, considerou que isso não elimina a obrigação de cumprir as regras fiscais.

Além da multa, o TCE recomendou mudanças na cobrança de dívidas municipais, com critérios mais rigorosos para descontos e parcelamentos.