🏛️ Política
Se sancionada, lei obrigará locadoras de automóveis que servem ao município a emplacar veículos em Tubarão
Projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores em segunda votação.
Por Ásafe Bueno
•Atualizado há 3 meses
A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que obriga as empresas locadoras de veículos, que prestam serviços ao município, a realizarem o emplacamento dos automóveis em Tubarão. Foram 14 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Entrar no grupoPara passar a valer, é necessária a votação da redação final, que deve acontece na próxima semana. Depois, o projeto vai para a mesa do prefeito Joares Ponticelli (Progressistas), que poderá sancionar ou não.
"Essas empresas prestam serviço aqui, então [os veículos] têm que ser emplacados em Tubarão. Tem que ter um retorno ao município. Isso é uma forma de aumentar as receitas", afirmou o autor do projeto, José Luiz Tancredo (PSDB).
Se sancionada a lei, as empresas terão um prazo de 180 dias para realizar as transferências e regulamentações dos emplacamentos. Caso não cumpram com a determinação, as locadoras poderão sofrer multas de até 70 unidades fiscais e, até mesmo, a rescisão do contrato.
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