A Fundação Lagunense do Meio Ambiente iniciou a formalização de termos de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infração ambiental em áreas de preservação permanente – APP. Alguns desses casos ocorreram na região do Farol de Santa Marta, onde são verificados os requisitos legais que permitem a formalização do acordo.

Um dos casos foi solucionado nesta segunda-feira (22), quando a Flama e o Hotel Farol de Santa Marta assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê as medidas administrativas a serem tomadas por parte do empreendimento, como a regularização ambiental do empreendimento, a recuperação ambiental, mediante a reposição com espécies nativas, da área degradada objeto do auto de infração ambiental, a compensação ambiental em razão do empreendimento estar localizado em área de preservação permanente – APP, a proibição de novas construções, edificações, ampliações das edificações existentes ou qualquer outra intervenção sem prévia autorização da Flama na área total do empreendimento.

Ainda será necessário que o hotel coloque uma placa no tamanho mínimo de um metro de altura por um metro de largura, na entrada do empreendimento, além do pagamento de multa administrativa com desconto previsto em lei.