Licitação da pavimentação da rodovia Ageu Medeiros é suspensa pelo TCE

O processo licitatório que prevê a contratação de uma empresa para executar a pavimentação asfáltica da rodovia Ageu Medeiros, que Tubarão e Laguna pela beira-rio, foi suspensa pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A abertura dos envelopes com as propostas estava agendada para esta sexta-feira (17).

Quatro possíveis irregularidades são apontadas no edital: ausência de justificativas de por que as construções das duas pontes são de baixa complexidade e podem ser executadas em conjunto com os demais serviços; critérios excessivos de qualificação técnica e imposição de exigência de acervo técnico para itens que não atendem aos requisitos legais; restrição ao somatório de atestados para comprovação quantitativa para qualificação técnica; e vedação da participação de empresas em regime de consórcio sem apresentar a devida justificativa.

A suspensão foi solicitada pelo conselheiro Gerson dos Santos Sicca e deve ser apreciada pelos demais conselheiros na sessão desta sexta. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel precisa apresentar, em até 30 dias, justificativas quanto às duas primeiras irregularidades apontadas e adotar as correções necessárias.