O governo de Santa Catarina deve suspender, imediatamente, a transferência de recursos do Plano 1.0oo. A recomendação é do Ministério Público catarinense.
O documento determina providências para afastar a inconstitucionalidade da lei que autorizou os repasses.
A recomendação dá prazo de cinco dias úteis para o cumprimento e provas da efetiva aplicação. Além disso, o governo tem 15 dias de prazo para sanar o vício de inconstitucionalidade.
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