Projeto de lei e medida provisória que liberam jogos de azar no país são assinados

A decisão do Planalto vai regulamentar bingos e cassinos, hoje proibidos.

Por extra.sc

25/07/2023 17h00•Atualizado há 5 dias

Projeto de lei e medida provisória que liberam jogos de azar no país são assinados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de azar, também chamados de jogos de apostas, no Brasil.

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A MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.

O projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer, depende de tramitação legislativa desde o início.

Para fontes do governo, a decisão do Planalto de regulamentar a atividade, como bingos e cassinos, avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano. Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.

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