Lei que agilizará liberação de recursos para obras municipais é aprovada

Alesc aprovou por unanimidade a lei que vai Transferência Especial Voluntária (TEV).

Por Matheus Machado

10/08/2023 09h00•Atualizado há 1 semana

Lei que agilizará liberação de recursos para obras municipais é aprovada

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV), nesta quarta-feira (9), e com isso, a mesma já pode ser sancionada pelo Governo do Estado.

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A regulamentação do TEV facilitará a liberação de recursos destinados a obras e investimentos municipais. Com o novo sistema, acordos firmados entre o governador Jorginho Mello e os prefeitos durante as agendas do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você serão acelerados.

O novo formato foi desenvolvido em conjunto entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta também vai ao encontro das determinações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O objetivo da lei é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento.